Embargos de declaração. Omissão. Autor que firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Provimento.

SFH. Apelação da CEF. Ilegalidade passiva para responder pelo contrato de seguro. Nulidade do processo por ausência de participação de litisconsorte passivo necessário. Julgamento ultra e extra petita.

Juiz indefere ação do MP que pedia a suspensão das obras do Noroeste

Sentença Cível

Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

A ação discutia a complementação de valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)

Juiz reconhece direito do réu pedir cumprimento da sentença

Planejamento Tributário e Holding Familiar: vantagens e desvantagens

O interesse pela holding familiar tem aumentado nos últimos anos em razão da busca pela proteção

Os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade como estertores combativos ao Nepotismo

, no cenário brasileiro, apresenta-se como uma prática odiosa que corrompe o interesse público, na

Primeiras Linhas à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia pela Administração Pública

conduta coercitiva executória ou mesmo recorrer ao Judiciário para a defesa do interesse público

Falta em audiência não significa abandono de causa

A Câmara decidiu não extinguir processo sobre divórcio litigioso apenas por conta da ausência da autora na audiência de conciliação

Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

Não seria possível a redução do ICMS devido e redução de arrecadação em prejuízo à livre concorrência, com o benefício de algumas empresas em detrimento das demais

Justiça estadual é competente para julgar caso de coação em processo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o entendimento do ministro relator, Arnaldo Esteves.

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Cabe ao STF examinar pedido do Estado para suspender pagamento de exame e despesas

Ação de cobrança dirigida pelos pais da vítima de acidente automobilístico diretamente contra a seguradora. Artigo 788, do CCB/2002

Justiça Federal é competente para analisar ação sobre expedição de diploma por faculdade particular

De acordo com o ministro Teori, ?a União figura no processo e isso é suficiente para manter a competência federal?

Eletricitário poderá cobrar verbas rescisórias mais de 25 anos após a dispensa

A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração.

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

TST impugna ordem de apreensão de veículo usado para o trabalho

Prisão no ordenamento jurídico brasileiro

processual penal sempre agitam controvérsias e polêmicas, seja em doutrina ou na jurisprudência.